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EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
DECRETO CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E PROMOÇÃO DO ESPORTE E CULTURA
Decreto
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Postada em 03/02/2017 ás 08h00 - atualizada em 06/07/2017 ás 19h43

Buscando principalmente manter um bom diálogo com grupos culturais e esportivos sediados em Aguaí, e procurar conhecer melhor os seus trabalhos e projetos realizados, com possibilidade de futuras parcerias, mediante critérios legais, a Prefeitura Municipal editou Decreto que institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte e Cultura.
O Decreto foi assinado na sexta-feira, 3 de fevereiro, pelo prefeito municipal José Alexandre Pereira de Araújo.
O programa tem o objetivo de estimular, desenvolver e fomentar, por meio de ações articuladas e integradas de entidades ou organizações esportivas e culturais, pessoas físicas ou jurídicas e órgãos públicos municipais, iniciativas e ações do segmento esportivo e cultural local, buscando colaborar, na forma da legislação correlata, para o seu efetivo desenvolvimento.
O Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte e Cultura será conduzido por intermédio da atuação da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, como Órgão coordenador e operacional. A Secretaria Municipal inclusive poderá expedir atos como Instruções ou Portarias regulamentando o funcionamento do Programa.
A Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura (SMEEC) ficará responsável pelo suporte operacional para funcionamento do Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte e Cultura, cujas parcerias não especificamente envolverão aporte financeiro, mas apoio estrutural e logístico, entre outras ações, visando o incentivo ao esporte e cultura de Aguaí, buscando a SMEEC inclusive analisar, à luz da legislação pertinente, a possibilidade e obrigatoriedade de devida contrapartida social.
Para possibilitar apoio necessário para o funcionamento do Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte e Cultura, a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura manterá cadastro atualizado dos movimentos culturais e esportivos locais, assim como de demais interessados em participar do Programa e que se inserem em atividades que possam ser consideradas de relevante e coletivo interesse esportivo e cultural.
A Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura fixará, mediante Instrução própria, o calendário anual para apresentação de requerimentos e demais providências de cadastramento no Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte e Cultura pelos interessados, utilizando-se de formulário próprio a ser instituído. Para a devida efetivação do Programa, e sua implantação, o cadastramento inicial deverá ser brevemente divulgado.
O Decreto também criou o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte – Prefeitura Municipal de Aguaí, e Selo de Certificação Compromisso com a Cultura – Prefeitura Municipal de Aguaí, destinados aos participantes do Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte e Cultura, que poderão ser aplicado em todos os materiais de divulgação de atletas, artistas e eventos. Também caberá à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura definir os detalhes e critérios para a concessão de tal Selo de Certificação.
O Decreto também destaca a possibilidade de parcerias com o Poder Público, respeitando-se sempre a legislação correlata, buscando sempre pautar-se pela eficiência e transparência no trato com a coisa pública, com priorização no efetivo interesse público. Cita ainda que a valorização dos esportes e da cultura traz benéficas consequências à coletividade, afastando grande parcela da população, principalmente os mais jovens, dos malefícios das drogas e dos vícios.