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Prefeitura Municipal de Aguaí paga mais de 4 milhões em Precatórios e RPVs  
Ações trabalhistas representam o maior montante
Assessoria de comunicação Aguaí - SP
Postada em 29/12/2017 ás 17h13 - atualizada em 29/12/2017 ás 17h22
Prefeitura Municipal de Aguaí paga mais de 4 milhões em Precatórios e RPVs   

De acordo com a Procuradoria Municipal Jurídica e a Fazenda, a Prefeitura de Aguaí pagou neste ano mais de 4 milhões Precatórios e Requisições de Pequenos Valores (RPVs). Só nesta semana foram pagos Precatórios, em grande parte devido às ações trabalhistas, que chegam quase aos 3,5 milhões de reais (R$ 3.463.118,47), dinheiro esse que poderia estar sendo investido em outras áreas. Assim sendo, a Prefeitura Municipal vem cumprindo com suas obrigações principalmente trabalhistas. Os pagamentos feitos são ações que envolvem diversos anos, já transitados em julgado.  


Entenda o que são


Precatórios que são requisições de pagamentos expedidas pelo Poder Judiciário onde são cobrados, após condenação judicial, pagamentos de valores devidos à municípios ou outros órgãos. E podem ter natureza alimentar, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, entre outros.


Já as RPVs - Requisição de Pequenos Valores são cobradas em sentença judicial, que possibilita à parte vitoriosa receber o crédito independente da expedição do precatório, por ser valor menor, até 30 salários mínimos com prazo de pagamento de 60 dias após intimação.

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