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PREFEITURA QUER REATIVAR COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO (CME)
CME
Otavio Molina Mosca Aguaí - SP
Postada em 29/11/2017 ás 11h14 - atualizada em 08/12/2017 ás 16h34
PREFEITURA QUER REATIVAR COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO (CME)

PREFEITURA QUER REATIVAR COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO (CME)
- ÓRGÃO, QUE FAZ PARTE DO SINE (SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO), SERÁ IMPORTANTE PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.



A Prefeitura Municipal encaminhou à Câmara Municipal, Projeto de Lei que busca reativar a Comissão Municipal de Emprego de Aguaí (CME).
O referido Projeto de Lei, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI N. 1653/1998, E REVOGA A LEI Nº 1.663/1998”, visa adaptar a legislação municipal com relação ao funcionamento e composição da Comissão Municipal de Emprego de Aguaí (CME).



A Comissão Municipal de Emprego, criada pela Lei Municipal nº 1.653/1998, está sendo reativada pela Administração Municipal, como instância fundamental de debates e planejamento (junto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo) acerca de políticas de geração de emprego, renda e capacitação profissional.
A Comissão Municipal de Emprego também tem uma função importantíssima para o funcionamento do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), servindo como um elo entre a sociedade civil e o poder público, abrangendo uma composição tripartite e paritária, envolvendo a representatividade de governo, de trabalhadores e de empregadores. O projeto de lei apresentado destaca que a composição da Comissão Municipal de Emprego será a seguinte: Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (SERT); Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aguaí; Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região; Associação Comercial e Empresarial de Aguaí (ACE) e Sindicato Rural de Aguaí. Os membros participantes da Comissão de Emprego realizarão as atividades de forma voluntária, sendo considerado de relevante interesse público suas funções.



As reunião da Comissão de Emprego serão públicas, e a CME também terá enorme importância com relação ao pedido de cursos de qualificação oferecidos pelo governo estadual, e parcerias envolvendo também o Ministério do Trabalho.
As competências das Comissões de Emprego são várias. Uma delas diz respeito ao conhecimento do mercado de trabalho local. Compete às Comissões de emprego articularem-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, para obter subsídios para propostas ao Sistema Nacional de Emprego – SINE, e ao Programa de Geração de Emprego e Renda (PROGER); elaborar relatórios técnicos e criar o Grupo de Apoio Permanente, que pode constituir subgrupos temáticos.



Uma segunda função é a de orientar a execução local das políticas. Entre as competências aqui incluídas, estão: a de propor medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos; de articular-se com os demais atores do PROGER, inclusive no que diz respeito à questão da capacitação gerencial dos empreendedores.
As Comissões de Emprego contam com a competência e a legitimidade para o exercício de orientar políticas públicas locais, uma vez que contam com variados pontos de vista de atores sociais preocupados e diretamente envolvidos com a questão do desenvolvimento local – governo, empregadores e trabalhadores.
A Comissão Municipal de Emprego atuará em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Municipal, CECAPA (Centro de Capacitação Profissional de Aguaí), PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador), Unidade de Crédito Municipal do Banco do Povo Paulista e Unidade Sebrae/Prefeitura (a ser brevemente inaugurada).


Foto: Secretário de Desenvolvimento Econômico Luiz Carlos Martins e prefeito Alexandre Araújo participam de reunião onde empresários anunciam investimentos em Aguaí.