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ADMINISTRAÇÃO
Decreto n° 3.536 de 10 de abril de 2017
Regulamenta a Lei Municipal n° 2.499, de 03 de setembro de 2014
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Postada em 10/04/2017 ás 18h57 - atualizada em 06/07/2017 ás 13h38

"Regulamenta a Lei Municipal n° 2.499, de 03 de setembro de 2014, que dispõe sobre a Qualificação de Entidades como Organizações Sociais e dá outras providências."

JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Aguai, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais: CONSIDERANDO a necessidade de especificação dos procedimentos administrativos tanto de qualificação de organizações sociais, quanto de seleção de projetos para celebração de contratos de gestão;


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